Terms & Conditions

1. CONCEITOS

1.1. Regras de compra e venda – Estes são os contratos de compra e venda remota de bens, que determinam os direitos e obrigações do Comprador e do Vendedor, as condições de compra e pagamento dos bens, as regras de entrega e devolução dos produtos, as responsabilidades das partes e outras disposições relacionadas à compra e venda de bens na loja online www.partstech.pt.

1.2. Loja online – Site www.TecParts.pt, onde o Comprador pode adquirir produtos oferecidos pelo Vendedor, estando ou não registrado no sistema da Loja Online.

1.3. O Vendedor – UAB GYVENIMO JŪRA, empresa registrada e operando de acordo com as leis da República da Lituânia, número de registro 302580398, localizada na Rua Krymo, 18-31, LT-78295, Šiauliai.

1.4. Comprador – Pessoa que atende aos requisitos estabelecidos no item 2.2 destas Regras de Compra e Venda e que adquiriu produtos na Loja Online.

1.5. Contrato de compra e venda – Contrato de compra e venda de bens celebrado entre o Comprador e o Vendedor, composto pelo pedido de compra enviado pelo Comprador ao Vendedor por meio da Loja Online, bem como pelas Regras de Compra e Venda, incluindo eventuais alterações e adições futuras.

1.6. País terceiro – Estado que não é membro da União Europeia nem de outro estado do Espaço Econômico Europeu.

2. CONDIÇÕES GERAIS

2.1. Com este Contrato de Compra e Venda, o Vendedor se compromete a vender e entregar os produtos ao Comprador, e o Comprador compromete-se a aceitar os produtos e pagar o valor especificado por eles, bem como reembolsar os custos de entrega e pagar taxas alfandegárias (quando aplicável no país do Comprador), conforme as condições estabelecidas nas Regras de Compra e Venda.

2.2. Podem comprar na Loja Online os clientes registrados e não registrados no sistema da Loja Online, desde que sejam:

2.2.1. Pessoas físicas capazes, ou seja, indivíduos que tenham atingido a idade de 18 anos e cuja capacidade legal não tenha sido limitada por decisão judicial;

2.2.2. Pessoas físicas com idade entre 14 e 18 anos;

2.2.3. Pessoas jurídicas.

2.3. Os menores mencionados no item 2.2.2 destas Regras de Compra e Venda só podem comprar na Loja Online com o consentimento dos pais, responsáveis legais ou outras pessoas autorizadas, exceto nos casos em que disponham independentemente de seus próprios rendimentos ou recursos pessoais.

2.4. As atividades comerciais na Loja Online são realizadas a partir da República da Lituânia.

2.5. Juntamente com o pedido de compra enviado pelo Comprador, estas Regras de Compra e Venda passam a constituir o Contrato de Compra e Venda celebrado entre o Comprador e o Vendedor, tornando-se um documento legal obrigatório para ambas as partes.

3. DIREITOS DO COMPRADOR

3.1. O Comprador tem o direito de adquirir produtos na Loja Online de acordo com os procedimentos estabelecidos nestas Regras de Compra e Venda e no sistema da Loja Online.

3.2. O Comprador tem o direito de desistir do Contrato de Compra e Venda celebrado na Loja Online, notificando o Vendedor por escrito no prazo máximo de 14 (quatorze) dias corridos a partir da data de entrega do item, conforme estabelecido pelo Código Civil e por estas Regras de Compra e Venda.

3.3. O direito de recusar o Contrato de Compra e Venda celebrado não se aplica a pessoas jurídicas e seus representantes autorizados.

4. OBRIGAÇÕES DO COMPRADOR

4.1. O Comprador que realizou um pedido na Loja Online deve pagar pelos produtos e aceitá-los de acordo com os procedimentos estabelecidos nestas Regras de Compra e Venda.

4.2. O Comprador se compromete a não compartilhar seus dados de login com terceiros. Caso perca seus dados de acesso, deverá informar o Vendedor no prazo máximo de 1 (um) dia corrido.

4.3. O Comprador deve atualizar imediatamente quaisquer alterações em seus dados no formulário de informações da conta.

4.4. Ao utilizar os serviços da Loja Online, o Comprador se compromete a cumprir as demais condições destas Regras de Compra e Venda, claramente indicadas na Loja Online, e a não violar as leis da República da Lituânia.

4.5. O Comprador de um país terceiro se compromete a pagar as taxas alfandegárias aplicáveis em seu país.

5. DIREITOS DO VENDEDOR

5.1. O Vendedor tem o direito de determinar, a seu critério, o valor mínimo do carrinho de compras, ou seja, o valor mínimo necessário para que o pedido do Comprador seja processado. Esse valor mínimo é informado na Loja Online.

5.2. Se o Comprador tentar prejudicar a estabilidade e segurança da Loja Online ou violar as obrigações especificadas na Cláusula 4 destas Regras de Compra e Venda, o Vendedor tem o direito de restringir, suspender ou cancelar o acesso do Comprador à Loja Online, sem aviso prévio.

5.3. O Vendedor tem o direito de suspender temporária ou permanentemente a operação da Loja Online sem aviso prévio ao Comprador.

5.4. O Vendedor tem o direito de cancelar o pedido do Comprador sem aviso prévio caso o pagamento pelos produtos, conforme os métodos estabelecidos nos itens 8.2.1 e 8.2.2 destas Regras de Compra e Venda, não seja efetuado dentro de 3 (três) dias úteis.

6. OBRIGAÇÕES DO VENDEDOR

6.1. O Vendedor se compromete a permitir que o Comprador utilize os serviços oferecidos pela Loja Online (registrar-se no sistema da Loja Online, criar um carrinho de compras, fazer um pedido, pagar pelo pedido e receber os produtos especificados no pedido), de acordo com estas Regras de Compra e Venda e as condições estabelecidas na Loja Online.

6.2. O Vendedor se compromete a entregar os produtos solicitados pelo Comprador no endereço indicado por ele, conforme as condições especificadas na Cláusula 9 destas Regras de Compra e Venda.

6.3. Caso o Vendedor não consiga entregar os produtos solicitados pelo Comprador, ele se compromete a oferecer um produto semelhante ou o mais próximo possível do pedido original. Se o Comprador recusar o produto alternativo, o Vendedor se compromete a reembolsar o valor pago pelo Comprador no prazo de 5 (cinco) dias úteis, caso o pagamento tenha sido realizado antecipadamente.

7. REGISTRO DO COMPRADOR E CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA

7.1. O Comprador pode adquirir produtos registrando-se no sistema da Loja Online no endereço www.partstech.pt ou sem registro, conforme as Regras apresentadas neste site.

7.2. O contrato entre o Comprador e o Vendedor é considerado concluído a partir do momento em que o Comprador, após selecionar o(s) produto(s) desejado(s), criar um carrinho de compras, preencher as informações necessárias no formulário de pedido e escolher o método de pagamento, confirma o pedido clicando no botão "Continuar".

7.3. Cada Contrato de Compra e Venda celebrado entre o Comprador e o Vendedor é registrado e armazenado no banco de dados da Loja Online. O Comprador que criou uma conta na Loja Online tem a possibilidade de visualizar seu histórico de compras após efetuar login no sistema.

8. PREÇOS DOS PRODUTOS, PROCEDIMENTOS E PRAZOS DE PAGAMENTO

8.1. Os produtos vendidos na Loja Online são apresentados com seus respectivos preços de venda. Os preços dos produtos na Loja Online e no pedido formado são indicados em euros, sem IVA. Para os compradores participantes do programa de fidelidade, os preços dos produtos já incluem o desconto aplicado. O preço dos produtos não inclui custos de entrega nem taxas alfandegárias aplicáveis no país do Comprador. O custo de entrega é pago pelo Comprador, que escolhe um método específico de envio. Os custos de entrega são indicados em euros no formulário de pedido.

8.2. O Comprador pode pagar pelos produtos das seguintes formas:

8.2.1. Por meio de banco eletrônico – pagamento antecipado usando o sistema de banco eletrônico utilizado pelo Comprador em bancos da UE. Para um Comprador com um contrato de banco eletrônico, ao pagar desta forma, um pagamento é gerado no sistema bancário eletrônico de acordo com o pedido realizado. O Comprador transfere o dinheiro para a conta da Loja Online no banco de sua escolha. A responsabilidade pela segurança dos dados, nesse caso, cabe ao respectivo banco, pois todas as transações ocorrem no sistema bancário eletrônico.

8.2.2. Por cartão de crédito – pagamento realizado no momento do pedido.

8.3. O Comprador estrangeiro e o Comprador que escolher o método de entrega especificado na Cláusula 9.1.2 destas Regras de Compra e Venda só podem pagar pelos produtos utilizando os meios de pagamento indicados nas Cláusulas 8.2.1 e 8.2.2.

8.4. Após escolher os métodos de pagamento especificados nas Cláusulas 8.2.1 e 8.2.2, o Comprador deve efetuar o pagamento antecipado pelos produtos. O processamento do pedido e o prazo de entrega começam a ser contados a partir do dia em que o pagamento for creditado na conta do Vendedor. Caso o Comprador opte pelo método de pagamento previsto na Cláusula 8.2.3 (caso aplicável), o processamento do pedido e o prazo de entrega são contados a partir da data de recebimento do pedido.

8.5. O Vendedor não se responsabiliza pela execução e pelo prazo de compensação das ordens de pagamento conforme a Cláusula 8.2.1 destas Regras de Compra e Venda.

8.6. O Comprador será informado sobre o prazo de processamento do pedido por e-mail.

9. ENTREGA DE MERCADORIAS

9.1.Ao encomendar mercadorias, o comprador deve especificar no pedido:

9.1.1.o local de entrega das mercadorias, quando as mercadorias forem entregues ao Comprador através de um serviço de correio;

9.3. As mercadorias são entregues pelo Vendedor ou pelo seu representante autorizado Antes de entregar as mercadorias, o Vendedor ou o seu representante autorizado contacta o Comprador e especifica novamente as condições de entrega (local e hora da entrega, pessoa que recolhe as mercadorias).

9.4. As mercadorias são entregues ao Comprador dentro do prazo acordado individualmente entre a transportadora e o Comprador.

9.5. Nos casos em que as mercadorias necessárias não estejam disponíveis no armazém do Vendedor, o Comprador será informado sobre a escassez das mercadorias encomendadas e os termos de entrega das mercadorias. 9.7. Em todos os casos, o Vendedor fica isento de responsabilidade pela violação dos termos de entrega das mercadorias, caso as mercadorias não sejam entregues ao Comprador ou sejam entregues com atraso devido a culpa do Comprador ou devido a circunstâncias de força maior. 9.8. Durante a entrega das mercadorias, as mercadorias são entregues ao Comprador contra a entrega de uma fatura - fatura (conhecimento de embarque) ou outro documento que assinale a entrega - aceitação da remessa.

9.6. Em todos os casos, o Vendedor fica isento de responsabilidade pela violação dos termos de entrega das mercadorias, caso as mercadorias não sejam entregues ao Comprador ou sejam entregues com atraso devido a culpa do Comprador ou devido a circunstâncias de força maior.

9.7. Durante a entrega das mercadorias, as mercadorias são entregues ao Comprador mediante a entrega de uma fatura - fatura (conhecimento de embarque) ou outro documento que assinale a entrega - aceitação da remessa.

9.8. Durante a entrega das mercadorias, o Comprador deverá verificar as condições da remessa juntamente com o Vendedor ou o seu representante autorizado Após o comprador assinar a fatura - fatura (guia de remessa) ou outro documento que indique a entrega - aceitação da remessa, considera-se que a remessa foi entregue em condições adequadas. Vendedor ou o seu representante, redigir um ato de violação de embalagem de forma livre. Se o Comprador não redigir uma escritura de violação de embalagem de forma livre de acordo com o procedimento acima, o Vendedor será isento de responsabilidade contra o Comprador por danos no produto, se tais violações tiverem sido causadas por danos na embalagem ou tiverem ocorrido no momento da sua ocorrência.

10. GARANTIA DE BOA QUALIDADE E PRAZO DE ADEQUAÇÃO À UTILIZAÇÃO

10.1. As características de cada produto comercializado na Loja Online são indicadas na descrição do produto, disponível no site www.partsbase.lt.

10.2. O vendedor não é responsável pelo facto de a cor, a forma ou outros parâmetros dos produtos na loja online poderem não corresponder ao tamanho, forma e cor reais dos produtos devido às características do expositor utilizado pelo Comprador.

10.3.O vendedor presta uma garantia de qualidade do produto, cujo prazo é de 1 (um) ano.

10.4. Caso o Vendedor não forneça garantia de qualidade do produto para determinados tipos de mercadorias, será aplicada a garantia de qualidade para tais mercadorias fornecida por atos legais.

10.5. O Vendedor ocupa-se dos serviços de manutenção de garantia dos produtos.

10.6. Nos casos em que os atos legais determinem a data de validade dos bens para bens específicos, o Vendedor compromete-se a vender tais bens ao Comprador de tal forma que este tenha uma oportunidade real de utilizar tais bens antes do final da data de validade.

10.7 A garantia do produto é aplicável apenas nos casos em que o comprador instala peças num serviço automóvel e tem documentos que o comprovam - fatura de IVA - fatura, documento comprovativo de pagamento (cheque administrativo, cópia da encomenda). Se as seguintes informações não forem introduzidas na fatura de IVA - a fatura: marca do automóvel, modelo, ano de fabrico, tipo de motor, capacidade cúbica, número da carroçaria, quilometragem, o cliente deverá enviar adicionalmente uma declaração do serviço automóvel com esta informação. por si ou por uma pessoa não qualificada.

10.8 A UAB GYVENIMO JŪRA compromete-se, no prazo de 6 meses a contar da apresentação dos dados necessários e da peça defeituosa, a avaliar a aplicabilidade da garantia e a fornecer uma conclusão ao cliente.

11. DEVOLUÇÃO E TROCA DE MERCADORIAS POR QUALIDADE INADEQUADA

11.1. Os defeitos nos produtos vendidos são removidos, os produtos de baixa qualidade são trocados e devolvidos de acordo com as Regras do Comércio a Retalho, aprovadas pelo Governo da República da Lituânia em 2014. 22 de julho pela resolução n.º 738 "Sobre o Governo da República da Lituânia em 2001"11 de junho resolução n.º 697 "Sobre a aprovação das regras do comércio a retalho" emenda.

11.2.Na devolução da mercadoria ao comprador no caso previsto no ponto 11.1 das Regras de Compra e Venda deverão ser observadas as seguintes condições:

11.2.1. É desejável, mas não obrigatório, que o produto devolvido se encontre na sua embalagem original e limpa, exceto nos casos em que o produto seja devolvido por não conformidade.

11.2.2.O artigo devolvido deverá estar na mesma configuração do recebido pelo Comprador;

11.2.3.O produto devolvido deve estar limpo;

11.2.4.O prazo de garantia do produto devolvido não deve ter expirado;

11.2.5.é apresentado um pedido escrito indicando um pedido selecionado de entre os possíveis: remoção gratuita de defeitos do produto, substituição gratuita de um produto de qualidade inadequada por um produto de qualidade adequada, redução do preço do produto de acordo com os defeitos do produto, rescisão unilateral do contrato e devolução do preço pago pelo produto;

11.2.6. é apresentado um documento que comprove a compra das mercadorias (recibo, fatura, documento que comprove a aceitação das mercadorias).

11.3. Os custos de envio/entrega das mercadorias, quando o Comprador envia as mercadorias ao Vendedor para devolução ou troca devido a defeitos nas mercadorias ou para remover ou verificar os defeitos, serão pagos pelo Vendedor, no caso de serem encontrados defeitos nas mercadorias enviadas para devolução ou substituição. Se não forem encontrados defeitos nas mercadorias, os custos de envio serão pagos pelo Comprador.

11.4. Para substituir os produtos devolvidos por outros produtos, o comprador deve especificar os produtos desejados e os motivos pelos quais esses produtos estão a ser devolvidos no sistema da Loja Online no ponto 12.2 das Regras de Compra e Venda. Se o valor do produto substituído for superior ao valor do produto devolvido, o Comprador paga a diferença de preço de uma das formas especificadas no Capítulo 8 das Regras de Compra e Venda.

12.º DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS POR RESOLUÇÃO DE CONTRATO

12.1. O comprador - uma pessoa singular tem o direito de rescindir o contrato no prazo de catorze dias, sem dar motivo e incorrendo em custos diferentes dos especificados no Artigo 6.22811 do Código Civil, com exceção das exceções previstas no Artigo 6.22810, Parte 2 do Código Civil.

12.2.O direito do Comprador de rescindir o contrato celebrado não se aplica aos seguintes contratos: contratos de serviço, segundo os quais os serviços são integralmente prestados ao Comprador, se o consentimento expresso do Comprador e o reconhecimento de que perderá o direito de rescindir o contrato quando o Vendedor cumprir integralmente o contrato foram obtidos antes da prestação dos serviços;para contratos de bens fabricados de acordo com as instruções especiais do Comprador, que não são pré-fabricados e que são fabricados de acordo com a escolha ou instrução pessoal do Comprador, ou para bens que são claramente adaptados às necessidades pessoais do Comprador Comprador;para contratos de bens perecíveis ou bens com prazo de validade curto;para contratos de bens embalados que foram desembalados após a entrega e são inadequados para devolução devido a proteção à saúde ou razões de higiene;para contratos de vídeo ou áudio embalados ou software embalado que foi desembalado após a entrega;contratos para entrega de jornais, periódicos ou revistas, exceto contratos de assinatura dessas publicações;para contratos de fornecimento de conteúdo digital, se o fornecimento de o conteúdo digital foi iniciado com o consentimento prévio expresso do Comprador e o reconhecimento de que, em consequência, perderá o direito de rescindir o contrato.

12.3. Para devolver o produto no caso especificado no ponto 12.1 das Regras de Compra e Venda, o comprador deve enviar uma decisão clara para o endereço de correio eletrónico info@partstech.pt Na linha "Assunto" do e-mail, o Comprador deverá indicar o número da fatura de IVA para a compra das mercadorias e o anexo "Mercadorias devolvidas". No momento da devolução do produto, é necessário enviar uma cópia do documento que confirma a sua compra (fatura de IVA - fatura). (é fornecido o procedimento para a devolução de mercadorias de outra loja online)

12.4.Ao devolver a mercadoria ao comprador após o termo do Contrato de Compra e Venda, é necessário cumprir as seguintes condições:

12.4.1.O produto devolvido não foi utilizado;

12.4.2. O artigo devolvido não estava danificado;

12.4.3. o produto devolvido encontra-se na sua embalagem original e sem danos, exceto alterações na aparência da embalagem que foram necessárias para inspecionar o produto. O cliente não está autorizado a escrever ou colar autocolantes relacionados com a entrega na embalagem original. O cliente deve utilizar película aderente adicional ou embalar o artigo devolvido numa caixa adicional antes de afixar uma etiqueta ou escrever nesta embalagem.

12.4.4.a etiqueta original não foi retirada do artigo devolvido;

12.4.5.O artigo devolvido é o mesmo conjunto que o comprador recebeu;

12.4.6. o artigo devolvido não deve ter perdido a sua aparência de mercadoria devido a falha do Comprador (exceto por alterações na aparência que sejam inevitáveis ​​para inspecionar o artigo).

12.5. O Vendedor, ao receber a declaração do Comprador referida no ponto 12.1 das Regras de Compra e Venda, deverá confirmar imediatamente ao Comprador, em suporte duradouro, que recebeu o seu cancelamento do Contrato de Compra e Venda. O Comprador é responsável por provar que cumpriu os requisitos para a rescisão do contrato.

12.6. O prazo de rescisão do contrato de compra e venda expira após catorze dias: quando o Contrato de Compra e Venda for concluído, - a partir do dia em que o Comprador ou uma pessoa indicada pelo Comprador, excluindo a transportadora, receber as mercadorias encomendadas ou: se o Comprador tiver encomendado mais de um item numa encomenda e as mercadorias forem entregues separadamente, - a partir do dia em que o Comprador ou uma pessoa indicada pelo Comprador, excluindo a transportadora, receber o último item; dia em que o Comprador ou uma pessoa indicada pelo Comprador, exceto o transportador, receber o último lote ou parte.

12.7. O Comprador é responsável por provar que cumpriu os requisitos legais para o cancelamento do contrato.

12.8.Após o comprador ter implementado 12.1.O direito de resolução do contrato referido no n.º 1, as obrigações das partes de executar um contrato à distância ou um contrato fora do estabelecimento comercial ou de celebrar um contrato à distância ou um contrato fora do estabelecimento comercial, se o Comprador tiver apresentado uma oferta para o concluir, terminam.

12.9. O Vendedor deverá devolver ao Comprador, imediatamente e no máximo no prazo de catorze dias a contar do dia em que recebeu a notificação do Comprador sobre a rescisão do contrato, todos os montantes pagos pelo Comprador, incluindo os custos de entrega das mercadorias pagos pelo Comprador. Ao devolver todos os montantes pagos ao Comprador, o Vendedor deverá utilizar o mesmo método de pagamento que o Comprador utilizou para pagar ao Vendedor, a menos que o Comprador tenha concordado expressamente com um método diferente e o Comprador não incorra em quaisquer custos adicionais.

12.10. Nos casos em que o Comprador devolve apenas uma ou várias, mas não todas as mercadorias entregues, os custos de entrega não lhe serão reembolsados ​​se o valor da entrega não depender da quantidade, valor ou outras características das mercadorias entregues. Nos casos em que o valor da entrega depender da quantidade, valor ou outras características das mercadorias entregues, a parte da taxa de entrega pela qual a taxa de entrega aumentou em comparação com aquela que o Comprador teria de pagar sem encomendar o(s) artigo(s) devolvido(s) é embolsada ao comprador.

12.11. O Vendedor não é obrigado a reembolsar o Comprador pelos custos adicionais incorridos devido ao facto de o Comprador ter claramente escolhido outro método de entrega convencional mais barato oferecido pelo Vendedor.

12.12. O Vendedor poderá reter os reembolsos ao Comprador até que as mercadorias sejam devolvidas ao Vendedor ou até que o Comprador forneça prova de que as mercadorias foram enviadas para o Vendedor, consoante o que ocorrer primeiro.

12.13. O Comprador deverá enviar ou entregar as mercadorias ao Vendedor ou a outra pessoa por ele autorizada imediatamente e no máximo no prazo de catorze dias a contar da data de envio do aviso de levantamento ao Vendedor.

12.14. Se o produto tiver sido entregue no local de residência do Comprador no momento da celebração do contrato fora do estabelecimento comercial, se o Comprador rescindir o contrato, o Vendedor deverá levantar o produto a expensas próprias, quando devido à natureza do produto, este não possa ser devolvido normalmente pelo correio.

12.15. O comprador é apenas responsável pela diminuição do valor das mercadorias, causada por ações que não são necessárias para determinar a natureza, características e funcionamento das mercadorias.

12.16.Após o Comprador exercer o direito de recusar o contrato celebrado, os contratos adicionais são automaticamente rescindidos sem quaisquer custos para o Comprador, exceto os custos previstos neste artigo ou no Artigo 6.22812 do Código Civil.Contratos adicionais são contratos sob os quais o Comprador adquire bens ou serviços relacionados com o contrato celebrado, e esses bens são fornecidos ou serviços são prestados pelo Vendedor ou outra pessoa de acordo com o acordo com o Vendedor.O comprador deve notificar imediatamente a outra parte do contrato por escrito sobre a rescisão do contrato adicional e fornecer dados sobre o cancelamento do contrato à distância ou do contrato celebrado fora das instalações. Uma notificação separada do Comprador não é necessária nos casos em que o contrato adicional foi celebrado com o mesmo Vendedor que foi notificado do cancelamento do contrato de acordo com o Artigo 6.22810 do Código Civil.

OS PRODUTOS ELÉTRICOS E BATERIAS NÃO SÃO passíveis de devolução.

13. RESPONSABILIDADE

13.1. O comprador é responsável pela veracidade dos dados fornecidos no formulário de registo.

13.2. O comprador é responsável pelas ações realizadas através do sistema da Loja Virtual.

13.3. O comprador é responsável pela transferência dos seus dados de login para terceiros. Se os serviços prestados pela Loja Online forem utilizados por um terceiro, utilizando os dados de login do Comprador para efetuar o login na Loja Online, o Vendedor considera essa pessoa como o Comprador.

13.4. O Vendedor fica isento de qualquer responsabilidade nos casos em que o Comprador, independentemente das recomendações do Vendedor e das suas obrigações, não se tenha familiarizado com as Regras de Compra e Venda, embora tal oportunidade tenha sido dada ao Comprador.

13.5. O vendedor não é responsável pelos procedimentos alfandegários em países terceiros, ou seja, o vendedor não é afetado pelos prazos de trabalho alfandegário, bem como pelas taxas alfandegárias ou outras taxas alfandegárias de terceiros.

13.6. Se o Comprador não pagar a taxa alfandegária e por esse motivo não puder recolher ou receber as mercadorias, o Vendedor será considerado como tendo executado corretamente o contrato de venda.

13.7. O vendedor não é responsável pelos links na loja online para sites de outras empresas, instituições, organizações ou indivíduos, pelas informações neles contidas ou pelas atividades realizadas.

13.8. Em caso de incumprimento do contrato de compra e venda ou de execução indevida do contrato, a parte culpada indemniza a outra parte pelos prejuízos diretos, ou seja, pelos custos incorridos pela parte culpada devido às ações da parte culpada.

14. DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1. A comunicação entre o Comprador e o Vendedor, incluindo, mas não se limitando a, mensagens e correspondência, ocorre por escrito. As notificações enviadas por e-mail são também tratadas como notificações por escrito.

14.2. O Vendedor reserva-se o direito de alterar, emendar ou complementar as Regras de Compra e Venda a qualquer momento, tendo em conta os requisitos estabelecidos por atos legais. de Compra e Venda válidas.

14.3. As disputas relacionadas com a compra e venda de produtos na loja online são resolvidas através de negociações. Se não for possível chegar a um acordo através de negociações, os litígios serão resolvidos no tribunal da República da Lituânia, orientado pela lei da República da Lituânia.